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Questões comentadas SEJUC-RR de Matérias Diversas | 124980

#124980
Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário (AGEPEN)
Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

a) Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;
b) Pelo domicílio do réu;
c) Pelo domicílio da vítima;
d) Pela distribuição;
e) Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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