Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 49639

• a) Será descredenciada a empresa que após ter sido notificada, descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária relativa à certificação requerida, para a industrialização ou comercialização de produtos de origem animal.
• b) Para efetuar o cadastro de beneficiário, o cidadão deverá preencher o formulário disponível no site da secretaria, por meio do qual também encaminhará cópia dos documentos solicitados para análise pelo profissional responsável.
• c) O contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o selo fiscal de controle nos lacres de água envasada em vasilhame retornável - independentemente, da unidade da federação de origem.
• d) Ao produtor contratado será exigido disponibilizar à secretaria, acesso a um sistema digital que possibilite, a realização de pedidos, homologações, consultas ao status dos pedidos em análise - como condição para a continuidade do contrato.
• e) O sistema de controle de informação conforme estabelecido em contrato, precisa assegurar: sigilo, integridade, autenticidade e disponibilidade dos dados, para viabilizar a execução das ações de fiscalização e monitoramento dos processos.