Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 49638

• a) Conclui-se, após análise criteriosa do caso em questão, de que a colocação de embalagem definitiva, que visa acondicionar o produto na forma sobre que ele será apresentado e adquirido pelo consumidor final, caracteriza industrialização.
• b) Esta gerência, tendo apoiado-se na análise de peritos no assunto, firmou o entendimento que as mercadorias relacionadas no documento subescrito não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores.
• c) Cabe ao estabelecimento fornecedor emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, a qual, além das exigências já previstas, devem constar nome, endereço e número de inscrição estadual do estabelecimento aonde os produtos serão entregues.
• d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando for constatada a ocorrência de erro no cálculo do montante do débito.
• e) As operações de saída com destino a empresas do comércio varejista de insumos agropecuários dispõe-se de isenção fiscal e redução de base de cálculo, conforme já prevê-se em lei, desde que observados os requisitos exigidos para cada caso.