Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 49612

difícil

(1,0)

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n° 11.651/1991, ocorre o fato gerador do ITCD, na transmissão

a) causa mortis, na data da abertura da sucessão, quando a partilha beneficiar uma das partes, em relação ao excedente de quinhão, decorrente de inventário e partilha objeto de lavratura de escritura pública.
b) morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso.
c) por doação, na data do ato da doação, exceto nos casos em que houver reserva de direito real, ou em que a transmissão ocorrer a título de adiantamento da legítima ou de cessão não onerosa.
d) causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, excetuados os casos de sucessão provisória.
e) por doação, na data da partilha, na hipótese de dissolução de sociedade conjugal que beneficiar uma das partes, em relação ao conjunto total de bens e direitos partilhados, inclusive aos relativos à meação.

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