Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 49592

#49592
Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

a) exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
b) faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
c) presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
d) fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.
e) possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.

Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 49592

Comentários da questão