Questões comentadas SEFAZ-BA de Matérias Diversas | 206150

• a) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
• b) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
• c) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
• d) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
• e) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.