Questões comentadas SEFAZ-BA de Matérias Diversas | 206147

• a) É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais
• b) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
• c) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
• d) Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.
• e) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.