Questões comentadas SEDURB-PB de Matérias Diversas | 163778

fácil

(1,0) 1 -

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

a) autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
b) tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
c) decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
d) estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

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