Questões comentadas SEDURB-PB de Matérias Diversas | 163778

• a) autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
• b) tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
• c) decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
• d) estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.