Questões comentadas SEDURB-PB de Matérias Diversas | 163776

fácil

(1,0)

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

a) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
b) prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
c) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
d) solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

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