Questões comentadas Secretaria da Criança-DF de Matérias Diversas | 205631

• a) Suponha-se que Pedro seja professor da Secretaria de Educação do DF e acumule esse cargo com outro de professor público federal. Nesse caso, mesmo que haja compatibilidade de horários, Pedro não poderá ocupar um terceiro emprego em uma escola particular.
• b) A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros exige que o ato do servidor causador do dano tenha sido praticado com dolo ou culpa.
• c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de um órgão público pode ser ampliada por meio de contrato de gestão, o qual não poderá dispor a respeito de remuneração de pessoal, visto que esse tema depende de lei específica.
• d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para a ação de ressarcimento de dano ao erário.
• e) Na hipótese de um servidor do DF vir a ocupar cargo de prefeito, deverá ser ele afastado do cargo efetivo, mas poderá optar por continuar a receber a remuneração de servidor em vez do subsídio de prefeito.