Questões comentadas SEARH-RN de Matérias Diversas | 155485

• a) O princípio da especialização, a lei do orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material
• b) O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
• c) O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
• d) O princípio da universalidade, a lei do orçamento não conterá a discriminação da receita e despesas de forma a não evidenciar a política econômica financeira