Questões comentadas SEAP-RJ de Matérias Diversas | 143250

fácil

(1,0)

É uma norma a ser observada no processo de elaboração do orçamento anual:

a) avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
b) a permissão para inclusão de emendas por associações e sindicatos, desde que compatíveis com o PPA e a LDO
c) a inclusão do anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública
d) a inclusão da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

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