Questões comentadas SEAP-GO de Matérias Diversas | 138451

• a) O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
• b) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
• c) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
• d) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
• e) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.