Questões comentadas SEAD-AP de Matérias Diversas | 109541

• a) não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.
• b) as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
• c) contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
• d) o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
• e) decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.