Questões comentadas SAP-SP de Conhecimentos Gerais | 40082

CLÁUSULAS PÉTREAS, ou seja, limitações materiais expressamente previstas no texto constitucional, enumeradas no §4º do art. 60 da CF:

§4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir:

I – a forma federativa do Estado;

II – ao voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.