Questões comentadas SAP-SP de Conhecimentos Específicos do SUS | 40219

Institui o Estatuto do Portador de
Deficiência e dá outras providências.

Art. 21. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com deficiência
por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos
diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades
médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com deficiência, incluindo a
assistência médica e de medicamentos, psicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas
terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/432201.pdf