Questões comentadas SANEPAR de Matérias Diversas | 205118

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta com relação às sanções penais e administrativas relativas a crimes ambientais:

a) As penas de interdição temporária de direito são o de fechamento temporário da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.
b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
c) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o ?m de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime de?nido na legislação ambiental não poderá ter decretada sua liquidação forçada.
d) Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
e) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

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