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Questões comentadas . Concursos Diversos de Sanções | 46915

#46915
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

a) de que resultem imputação de débito ou multa.
b) pela regularidade da matéria julgada.
c) que determinaram o trancamento das contas.
d) sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
e) que se refiram a operações de crédito.

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