Questões comentadas SAMAE de Jaguariaíva-PR de Matérias Diversas | 166071

• a) O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto.
• b) Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
• c) A rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual é denominada encampação.
• d) O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.