Questões comentadas SAAE Dois Córregos de Matérias Diversas | 125338

• a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• b) Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.
• c) Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.
• d) É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais
• e) As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.