✅ GABARITO: LETRA C
📝 COMENTÁRIO DAS ALTERNATIVAS
a) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.
❌ ERRADA
Por quê?
O Código de Processo Penal (CPP) prevê revisão criminal (art. 621 e seguintes), que pode ocorrer mesmo que a sentença seja contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências.
A revisão visa corrigir injustiças ou erros materiais; portanto, a afirmação é incorreta ao dizer que “não haverá revisão”.
Exemplo fácil:
⚖️ Sentença condena alguém erroneamente → revisão é possível ✅
b) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.
❌ ERRADA
Por quê?
Os recursos extraordinário (STF) e especial (STJ) não possuem efeito suspensivo automático.
A execução da decisão pode prosseguir, salvo quando o tribunal concede efeito suspensivo por decisão expressa.
Exemplo fácil:
📄 Acórdão do TJ condenado → recurso especial ao STJ não suspende automaticamente execução ❌
c) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
✅ CERTA
Por quê?
Art. 601 do CPP permite que, no julgamento da apelação, o tribunal realize novas diligências se considerar necessário para o esclarecimento da verdade ou para melhor julgamento do recurso.
Isso inclui novo interrogatório do réu, reinquirição de testemunhas e outras diligências.
Exemplo fácil:
🗣️ Testemunha importante foi omissa → tribunal pode reinquirir durante apelação ✅
d) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
❌ ERRADA
Por quê?
A apelação não suspende a execução da medida de segurança provisória (CPP, art. 617).
A medida de segurança provisória continua a vigorar até que decisão judicial determine sua revogação ou substituição.
Exemplo fácil:
🏥 Réu internado provisoriamente → apelação não impede continuidade da medida ❌
🧠 RESUMO DE PROVA
Apelação → pode permitir novo interrogatório, reinquirição de testemunhas e diligências ✅
Revisão criminal → possível mesmo contra sentença contrária à lei expressa ✅
Recursos extraordinário e especial → não têm efeito suspensivo automático ✅
Medida de segurança provisória → execução não suspensa pela apelação ✅
👉 Resposta certa: letra C
