Questões comentadas OAB de Restituição de Coisas Apreendidas | 268789

• a) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
• b) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.
• c) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
• d) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.