Questões comentadas . Concursos Diversos de Responsabilidade Civil do Estado | 241132

#241132
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

a) ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.
b) ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
c) à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.
d) à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
e) somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

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