Questões comentadas OAB de Requisitos para A Concessão | 267542

• a) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.
• b) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.
• c) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.
• d) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.