1️⃣ Alternativa correta
✅ Alternativa correta: LETRA C
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
O depósito do montante integral do crédito tributário, quando realizado pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN.
Isso significa que:
❌ a Fazenda não pode executar o débito;
❌ não há juros nem multa, pois a dívida está garantida;
❌ não ocorre inscrição em dívida ativa nem cobrança judicial.
👉 O depósito funciona como uma garantia total, protegendo o contribuinte enquanto o processo tramita.
⚠️ Importante:
O depósito não é requisito para ajuizar ação anulatória — ele é facultativo, mas gera efeitos extremamente relevantes.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ O que é o depósito do montante integral?
É o pagamento judicial antecipado do valor integral discutido na ação.
📌 2️⃣ Principal efeito jurídico
➡️ Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN).
📌 3️⃣ Consequências práticas (o que a banca cobra)
Com o depósito:
❌ Não pode haver execução fiscal
❌ Não correm juros
❌ Não se aplica multa
❌ Não pode haver cobrança
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
José discute judicialmente um ICMS de R$ 50.000 e deposita esse valor em juízo.
❌ O que não pode acontecer
Fazenda não pode cobrar
Não pode executar
Não pode cobrar juros nem multa
✅ O que é permitido
O processo segue normalmente até decisão final
➡️ Conclusão jurídica
O depósito suspende a exigibilidade e impede qualquer forma de cobrança, exatamente como afirma a letra C.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas (em uma linha)
a) ❌ depósito não é requisito para ajuizar ação → é facultativo.
b) ❌ levantamento do depósito só ocorre após o trânsito em julgado, não basta sentença de 1º grau.
d) ❌ se o contribuinte perder, a Fazenda levanta o valor depositado, não precisa executar.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
🧠 Frase de ouro:
O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede execução, juros e multa.
👉 Resposta certa: LETRA C
