1️⃣ Alternativa correta
✅ Alternativa correta: LETRA C
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A Súmula Vinculante 28 do STF declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição para o ajuizamento de ação que discuta crédito tributário.
👉 Essa exigência representa a aplicação do princípio do solve et repete.
O que significa solve et repete?
Pague primeiro, discuta depois.
⚠️ Esse princípio viola o acesso à Justiça, pois impede o contribuinte de discutir judicialmente o débito sem antes pagar.
➡️ Por isso, o STF baniu essa exigência, firmando o entendimento por meio da Súmula Vinculante 28.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual (muito cobrada)
📌 1️⃣ O que é o princípio do solve et repete?
➡️ Exigência de pagamento prévio para só depois permitir discussão judicial.
📌 2️⃣ Por que ele é inconstitucional?
Porque:
❌ viola o acesso à Justiça
❌ restringe o direito de ação
❌ cria barreira econômica ao jurisdicionado
📌 3️⃣ Qual foi a posição do STF?
👉 É inconstitucional exigir depósito prévio como condição para ajuizar ação tributária.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Município exige:
“Só entra com ação anulatória de IPTU se depositar antes R$ 30.000.”
❌ Isso é inconstitucional.
➡️ Viola o acesso à Justiça e aplica indevidamente o solve et repete.
✅ O contribuinte pode ajuizar a ação sem pagar previamente.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas (em uma linha)
a) ❌ venire contra factum proprium = proibição de comportamento contraditório.
b) ❌ exceção do contrato não cumprido = instituto contratual, não tributário.
d) ❌ contraditório e ampla defesa são afetados indiretamente, mas não é o princípio central discutido.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
🧠 Frase de ouro:
A Súmula Vinculante 28 afasta o princípio do solve et repete, garantindo o livre acesso à Justiça nas ações tributárias.
👉 Resposta certa: LETRA C ✅
