✅ Alternativa correta: D – “Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro”
🧠 Explicação
Repetição de indébito
O indébito tributário ocorre quando o contribuinte paga valor maior que o devido, mesmo que por erro ou excesso de cálculo.
A empresa tem direito à restituição do montante pago indevidamente.
Tributos indiretos e transferência do encargo
Tributos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são considerados tributos indiretos, ou seja, normalmente podem ser repassados ao consumidor final.
Para que a empresa peça judicialmente a restituição, precisa comprovar que assumiu o encargo e não repassou a terceiros (não foi repassado no preço de venda).
Pedido administrativo x judicial
É possível tentar via pedido administrativo, mas a lei e jurisprudência permitem a ação judicial de repetição do indébito, principalmente se houver negativa ou demora da Administração.
⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ – “Quem paga mal paga duas vezes” não impede restituição do indébito; essa máxima é apenas um adágio popular, não regra jurídica.
B ❌ – Tributo indireto pode sim ser restituído, desde que o contribuinte não tenha repassado o custo a terceiros.
C ❌ – Apenas administrativo não é correto, pois a via judicial também é plenamente cabível.
🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática:
A empresa X paga IPI a mais durante 12 meses.
Verifica-se que o valor a mais não foi repassado aos clientes.
✅ A empresa pode ingressar com ação judicial para restituição do valor pago indevidamente, incluindo correção monetária e juros, se houver negativa administrativa.
🧠 Frase de ouro (prova)
Tributos pagos indevidamente podem ser restituídos judicialmente, desde que o contribuinte comprove ter suportado o encargo e não o ter repassado a terceiros.
