1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA C
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
O IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é tributo de competência exclusiva da União. No entanto, quando o desconto é feito pelo Estado empregador, este atua como agente arrecadador. Portanto, o servidor que sofreu a retenção indevida tem legitimidade para ajuizar a ação de repetição de indébito diretamente contra o Estado, pois este reteve o valor e possui a quantia em seu caixa, sendo o responsável direto pelo pagamento indevido ao servidor.
O fundamento da decisão do STJ reforça que, mesmo se tratando de tributo federal, quando há erro na retenção pela fonte pagadora estadual, a demanda se dirige ao Estado que reteve o valor, não à União.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Tributo de competência da União – IRRF, IPI, Imposto de Importação, etc.
📌 2️⃣ Agente arrecadador – Quando o Estado ou município retém tributo federal na folha de pagamento, atua apenas como arrecadador, sem ser titular do crédito tributário.
📌 3️⃣ Repetição de indébito – Direito do contribuinte de receber de volta valores pagos indevidamente, podendo ajuizar ação contra quem reteve o valor de forma incorreta.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática: Marcelo, servidor estadual, teve IRRF descontado a maior.
❌ O que não pode: ajuizar ação contra a União, pois ela não reteve o valor.
✅ O que é permitido: ajuizar ação contra o Estado, pedindo restituição do valor indevidamente descontado.
➡️ Conclusão jurídica: a ação é válida e a responsabilidade recai sobre o Estado que reteve o tributo.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ ❌ teoria tributária isolada, não considera a retenção indevida pelo Estado.
B ❌ ❌ Marcelo tem legitimidade, pois sofreu o desconto.
D ❌ ❌ Não há solidariedade do Estado e União nessa situação específica.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
“Quando tributo federal é indevidamente retido pelo Estado, a ação de repetição de indébito é proposta contra o Estado que reteve, não contra a União.”
