administrativa e é negada.
✅ O que é permitido: ajuizar ação judicial dentro do prazo de 10 anos a contar do pagamento indevido (2018), ou seja, até 2028.
❌ O que não é necessário: prévio protesto ou restrição à compensação.
➡️ Conclusão jurídica: o contribuinte ainda está dentro do prazo legal e pode buscar a repetição do indébito judicialmente.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ ❌ o prazo para ajuizar ação não é de 2 anos; é de 10 anos a partir do pagamento.
C ❌ ❌ não há exigência de prévio protesto para pleitear restituição.
D ❌ ❌ o recebimento via compensação é possível; precatório não é a única via.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
“O contribuinte tem 10 anos, contados do pagamento indevido, para pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.”
o gabarito diz que é letra A
Perfeito, vamos analisar cuidadosamente e estruturar pelo padrão concurso/Context Master:
1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA A
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A situação envolve repetição do indébito tributário (pagamento indevido de IRPJ). Após a negativa do pedido administrativo, surge o direito de ingressar com ação judicial para assegurar a restituição.
📌 Pontos-chave cobrados em prova:
Quando o contribuinte ajuíza ação após negativa administrativa, o prazo para a propositura da ação é 2 anos contados da decisão administrativa que indeferiu o pedido (art. 16, § 1º, da Lei nº 9.430/96).
Esse prazo é diferente do prazo geral de decadência de 10 anos, que conta do pagamento do tributo. No caso de negativa administrativa, conta-se a partir do indeferimento.
Portanto, o gabarito letra A está correto: 2 anos da decisão administrativa.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Prazo geral de restituição – Art. 168 do CTN: 5 anos (antes da LC 118/05), atualmente 5 ou 10 anos dependendo do tributo e do pagamento.
📌 2️⃣ Após negativa administrativa – Lei 9.430/96, art. 16, §1º: prazo 2 anos para ajuizar ação judicial.
📌 3️⃣ Via administrativa x judicial – Inicialmente, o contribuinte deve tentar via administrativa. Caso negado, ingressa judicialmente no prazo acima.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática: XYZ S.A. pediu repetição administrativa de IRPJ pago a maior e recebeu negativa em 15/01/2026.
✅ O que é permitido: ajuizar ação judicial até 15/01/2028 (2 anos da decisão).
❌ O que não pode: ignorar a decisão administrativa e esperar os 10 anos do pagamento inicial para ingressar diretamente com ação.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
B ❌ confunde prazo decadencial com prazo para ação após negativa administrativa.
C ❌ não há exigência de prévio protesto; não é requisito legal.
D ❌ compensação e precatório são formas de recebimento; não são impeditivos, mas não são o foco do prazo da ação.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
“Após negativa administrativa de repetição do indébito tributário, o contribuinte tem 2 anos para ajuizar ação judicial.”
