Alternativa correta: B
🧠 Explicação (comentada)
No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ação penal para lesão corporal leve (Art. 303 e correlatos) é de ação penal pública condicionada à representação.
Quando a vítima celebra acordo civil homologado pelo juiz, esse acordo representa a renúncia ao direito de representação, ou seja, Marta abre mão do direito de processar criminalmente Maicon.
Mesmo que ela se arrependa depois, a homologação judicial produz efeitos imediatos, sendo irrevogável no sentido de que ela não pode simplesmente voltar atrás.
O advogado de Marta deve, portanto, informar e esclarecer sobre a renúncia legal decorrente da homologação, não cabendo recurso para “desfazer” a homologação.
📌 Subdivisão conceitual
1️⃣ Ação penal condicionada à representação – depende da vontade da vítima para ser iniciada.
2️⃣ Composição civil homologada – extingue a ação penal, funcionando como renúncia ao direito de representação (Art. 76, CPP, aplicado subsidiariamente pelo CTB).
3️⃣ Irrevogabilidade prática – após homologação, não é possível recorrer apenas para “retirar” a composição.
⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ Recurso de apelação → não é cabível, pois a homologação extingue a representação.
C ❌ Recurso em sentido estrito → idem, não é possível reverter a renúncia da vítima.
D ❌ Alegação de nulidade → incorreta, o crime admite composição civil, prevista na lei, e não transação penal obrigatória.
🧠 Frase de ouro (prova)
“A composição civil homologada em crime de ação penal pública condicionada à representação implica renúncia irretratável da vítima ao direito de representar.”
