Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 237411

• a) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
• b) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
• c) requerer a aplicação de medida de segurança.
• d) requerer a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
• e) inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.