Questões comentadas . Concursos Diversos de Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel | 237176

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

a) não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei.
b) podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.
c) são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções.
d) são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado.
e) Todas as alternativas estão incorretas.

Comentários da questão