Questões comentadas REFAP de Matérias Diversas | 160780

• a) para sua propositura são legitimados os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• b) deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
• c) caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida.
• d) o prazo para agravo contra a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é de 5 (cinco) dias.
• e) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido pode ser objeto de ação rescisória.