Questões comentadas REFAP de Matérias Diversas | 160778

#160778
Concurso: REFAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei nº 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas de serviços de engenharia e congêneres para prestar serviços no exterior, é correto afirmar que:

a) enquanto o empregado estiver no exterior gozará anualmente suas férias no país onde estiver trabalhando, independente do tempo de permanência fora do Brasil.
b) durante o período da prestação de serviço do empregado no exterior será observada a legislação do país estrangeiro no que diz respeito à Previdência Social.
c) antes do término do prazo de transferência do empregado para o exterior, seu retorno ao Brasil se dará excepcionalmente e apenas se o empregado der motivo a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
d) os valores do salário-base, durante o trabalho fora do Brasil, ficarão sujeitos aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira, mas incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.
e) as prestações in natura recebidas pelo empregado por mais de doze meses em função de sua permanência no exterior aderem-se ao contrato de trabalho, sendo devidas, portanto, após seu retorno ao Brasil.

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