Questões comentadas . Concursos Diversos de Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário | 270255

• a) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.
• b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
• c) A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.
• d) Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.