Questões comentadas OAB de Reclamação Constitucional | 266669

• a) o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;
• b) a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;
• c) enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;
• d) a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.