Questões comentadas . Concursos Diversos de Reabilitação Criminal | 211629

• a) Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.
• b) Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.
• c) A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
• d) A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.