Questões comentadas . Concursos Diversos de Questões Propedêuticas | 218223

• a) regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.
• b) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.
• c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.
• d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
• e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.