Questões comentadas . Concursos Diversos de Questões Propedêuticas | 218219

• a) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.
• b) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.
• c) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
• d) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei
• e) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.