Questões comentadas . Concursos Diversos de Proteção Contratual do Consumidor | 243926

• a) Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.
• b) A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.
• c) A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.
• d) Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.