Questões comentadas . Concursos Diversos de Procuradoria Geral do Estado da Bahia | 239321

fácil

(1,0) 1 -

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

a) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
b) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
c) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
d) propor às autoridades a revogação dos atos administrativos reputados ilegais.
e) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Comentários da questão