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Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127558

#127558
Banca
CEPERJ
Matéria
Direito do Consumidor
Concurso
Procon-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Creso procura instituição financeira para obtenção de empréstimo bancário. Ao contatar o gerente da agência, é surpreendido com a proposta de que o empréstimo somente seria concedido com a aquisição de um seguro, sendo esta aquisição condicionante para o primeiro negócio. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tal proposta é:

Comentários da questão

  • - 17/11/2025 às 07:37

    Vamos analisar o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990):

    • O banco condiciona o empréstimo à aquisição obrigatória de um seguro;
    • Segundo o art. 39, I do CDC, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço à compra de outro, prática conhecida como venda casada.

    Analisando as alternativas:

    a) inerente à atividade bancária, pois a instituição obedece a regras próprias. ❌

    • Errado. A atividade bancária não autoriza venda casada, que é proibida pelo CDC.

    b) prática vedada por condicionar o fornecimento de produto a fornecimento de outro ✅

    • Correto. A conduta é ilegal e caracteriza venda casada.

    c) admissível desde que o consumidor seja cliente do estabelecimento bancário. ❌

    • Errado. Ser cliente não autoriza a prática.

    d) prática corriqueira para angariar clientela nova para a instituição financeira. ❌

    • Errado. Mesmo que comum, continua sendo ilegal.

    e) admitida, desde que o contrato seja benéfico ao consumidor. ❌

    • Errado. O benefício eventual não legitima a venda casada.

    ✅ Resposta correta: B – prática vedada por condicionar o fornecimento de produto a fornecimento de outro