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Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127557

#127557
Banca
CEPERJ
Matéria
Direito do Consumidor
Concurso
Procon-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Eurípedes recebe, em sua residência, pacotes com produtos estéticos, remetidos pela empresa Y, sem que tenha postulado a remessa ou encomendado quaisquer produtos da empresa. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, esses produtos devem ser considerados:

    Comentários da questão

    • - 17/11/2025 às 07:37

      Vamos analisar a situação segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990):

      • O consumidor não solicitou os produtos;
      • A empresa enviou-os sem autorização;
      • O CDC (art. 39, III) estabelece que é vedado ao fornecedor enviar produtos sem solicitação do consumidor, pois isso configura prática abusiva.

      Consequências para o consumidor:

      • Não precisa pagar pelos produtos;
      • Pode considerá-los como gratuitos, sem qualquer obrigação de devolução ou pagamento;
      • O fornecedor não pode exigir retorno nem cobrança.

      Analisando as alternativas:

      a) pagos ❌

      • Errado. O consumidor não é obrigado a pagar.

      b) a pagar ❌

      • Errado. Idem.

      c) grátis ✅

      • Correto. O consumidor pode ficar com os produtos sem qualquer custo ou obrigação.

      d) a negociar ❌

      • Errado. Não há obrigação de negociação.

      e) a devolver ❌

      • Errado. O CDC não exige devolução.

      ✅ Resposta correta: C – grátis