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Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127555

#127555
Banca
CEPERJ
Matéria
Direito do Consumidor
Concurso
Procon-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Mévio contrata com Creso a realização de prestação de serviços pelo período de três anos, com valor fixo no primeiro ano, e reajustado a partir de janeiro do segundo ano pelo Índice Nacional da Construção Civil. Verificado que o referido índice não refietiu a infiação do período, sendo inferior, Creso deseja reajustá-lo por índice superior, que pretende escolher à revelia do contratante. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Comentários da questão

  • - 17/11/2025 às 07:36

    Vamos analisar à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), que trata da proteção contratual e da boa-fé (arts. 4º, III e 51, IV):

    No caso descrito:

    • O contrato prevê reajuste pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC);
    • O fornecedor quer aplicar outro índice à revelia do consumidor.

    O CDC estabelece que:

    • Cláusulas contratuais devem ser cumpridas conforme pactuadas;
    • Reajustes ou índices diferentes do previsto unilateralmente pelo fornecedor são considerados abusivos, pois alteram o equilíbrio contratual e violam a boa-fé objetiva.

    Analisando as alternativas:

    a) O prestador de serviços pode reajustar os valores pactuados independentemente do índice previsto. ❌

    • Errado. Reajuste deve seguir o índice contratado.

    b) É vedado aplicar fórmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido. ✅

    • Correto. Qualquer alteração unilateral é abuso contratual (art. 51, IV).

    c) O índice do reajuste poderá ser diverso se benéfico ao fornecedor. ❌

    • Errado. Não importa se é benéfico ao fornecedor; não pode ser imposto ao consumidor.

    d) Havendo índice que reajuste o preço em percentual superior à inflação, ele pode ser aplicado. ❌

    • Errado. O contrato só permite o índice previsto, independentemente da inflação.

    e) Caso o índice contratualmente previsto seja inferior ao da inflação projetada, outro índice poderá ser utilizado. ❌

    • Errado. Mesmo sendo menor, não se pode substituir o índice contratual sem acordo.

    ✅ Resposta correta: B – É vedado aplicar fórmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido.