Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127555

Vamos analisar à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), que trata da proteção contratual e da boa-fé (arts. 4º, III e 51, IV):

No caso descrito:

• O contrato prevê reajuste pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC);
• O fornecedor quer aplicar outro índice à revelia do consumidor.

O CDC estabelece que:

• Cláusulas contratuais devem ser cumpridas conforme pactuadas;
• Reajustes ou índices diferentes do previsto unilateralmente pelo fornecedor são considerados abusivos, pois alteram o equilíbrio contratual e violam a boa-fé objetiva.

Analisando as alternativas:

a) O prestador de serviços pode reajustar os valores pactuados independentemente do índice previsto. ❌

• Errado. Reajuste deve seguir o índice contratado.

b) É vedado aplicar fórmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido. ✅

• Correto. Qualquer alteração unilateral é abuso contratual (art. 51, IV).

c) O índice do reajuste poderá ser diverso se benéfico ao fornecedor. ❌

• Errado. Não importa se é benéfico ao fornecedor; não pode ser imposto ao consumidor.

d) Havendo índice que reajuste o preço em percentual superior à inflação, ele pode ser aplicado. ❌

• Errado. O contrato só permite o índice previsto, independentemente da inflação.

e) Caso o índice contratualmente previsto seja inferior ao da inflação projetada, outro índice poderá ser utilizado. ❌

• Errado. Mesmo sendo menor, não se pode substituir o índice contratual sem acordo.

✅ Resposta correta: B – É vedado aplicar fórmula de reajuste diverso do contratualmente estabelecido.