Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127553

Vamos analisar com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), especificamente sobre prestação de serviços e orçamento (arts. 6º, III e 31):

O CDC exige que o fornecedor forneça informações claras, precisas e completas sobre:

• Valor do serviço e dos materiais ou equipamentos utilizados (art. 31);
• Condições de pagamento;
• Prazo de execução;
• Possíveis acréscimos ou encargos previamente acordados.

Agora, analisando cada alternativa:

a) valor da mão de obra ❌

• Deve constar no orçamento, é informação essencial.

b) pagamento de acréscimos não previstos ✅

• Não deve ser incluído no orçamento, pois qualquer acréscimo deve ser previamente informado e aceito pelo consumidor.

c) valor dos equipamentos ❌

• Deve constar, é parte do custo total do serviço.

d) condições de pagamento ❌

• Informação obrigatória no orçamento.

e) data de término dos serviços ❌

• Prazo de execução deve constar, segundo o CDC.

✅ Resposta correta: B – pagamento de acréscimos não previstos