Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127546

#127546
Concurso: Procon-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Banca: CEPERJ
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Quando o fornecedor for sancionado por ter realizado publicidade enganosa, a pena que se revela mais adequada, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é a de:

a) notificação
b) suspensão
c) contrapropaganda
d) cassação
e) interdição

Comentários da questão

- 17/11/2025 às 07:33
Vamos analisar a questão à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), especificamente sobre publicidade enganosa (art. 36 e 37):

Quando a publicidade é enganosa ou abusiva, o CDC prevê várias medidas administrativas que podem ser aplicadas pelo órgão competente, entre elas:

Advertência e notificação (para ajustes)

Multa

Suspensão da veiculação da propaganda

Cassação de autorização para atividade

Contrapropaganda, ou seja, a divulgação de esclarecimento para neutralizar os efeitos da publicidade enganosa

No caso específico de publicidade enganosa, o artigo 37, §1º, do CDC indica expressamente que, além de outras sanções, pode ser determinada a veiculação de contrapropaganda, visando informar o consumidor e corrigir a informação enganosa.

✅ Resposta correta: C – contrapropaganda