Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127538

A questão pergunta qual alternativa não faz parte dos instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor). Vamos analisar cada item:

a) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente ✅

• Está prevista no CDC (art. 5º, VIII) como forma de assegurar acesso à justiça ao consumidor hipossuficiente.

b) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público ✅

• Também é instrumento previsto para proteção coletiva do consumidor, com atuação preventiva e repressiva.

c) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo ✅

• Previsto para assegurar atendimento especializado em crimes relacionados ao consumo.

d) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo ✅

• Estabelece mecanismos judiciários de resolução rápida de conflitos de consumo (art. 4º, IV do CDC).

e) estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas ❌

• Errado, porque a Política Nacional de Relações de Consumo incentiva ações coletivas (como ações civis públicas), e não prioriza a ação individual em detrimento da coletiva.

✅ Resposta correta: E