Questões comentadas . Concursos Diversos de Habeas Corpus no Processo Penal Militar | 247452

• a) Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
• b) Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
• c) Só será admitido até o julgamento.
• d) Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.