1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA D ✅
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A Constituição Federal veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional.
Além disso, quando a MP é rejeitada, o Congresso deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua vigência temporária.
📌 Base constitucional: art. 62, §§ 10 e 11, da CF/88.
👉 Portanto, está perfeitamente correta a alternativa D.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual — Medida Provisória rejeitada
📌 1️⃣ Rejeição da MP
➡️ Se o Congresso rejeitar a MP, ela perde eficácia.
📌 2️⃣ Vedação de reapresentação
➡️ A matéria não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
📌 3️⃣ Decreto legislativo
➡️ O Congresso deve editar decreto legislativo para regular os efeitos jurídicos produzidos enquanto a MP vigorou.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
O Presidente edita uma MP criando um novo tributo.
O Congresso rejeita essa MP.
❌ O que não pode: editar nova MP com o mesmo conteúdo na mesma sessão legislativa.
✅ O que é permitido: o Congresso editar decreto legislativo para tratar dos efeitos jurídicos já produzidos.
➡️ Conclusão jurídica:
A alternativa D traduz exatamente esse mecanismo constitucional.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ Confunde quórum de presença com quórum de votação: maioria simples ≠ número fixo de 41 votos.
B ❌ Parcelamento tributário não é iniciativa privativa do chefe do Executivo.
C ❌ É vedada nova MP sobre matéria rejeitada na mesma sessão legislativa.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
MP rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo decreto legislativo para regular seus efeitos.
