Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 241101

• a) os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
• b) os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
• c) o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
• d) salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.